Questão FC157807
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item. A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta ao afirmar que a possibilidade de um ente de direito privado assumir a responsabilidade pela arrecadação de um tributo não se configura como uma delegação de competência tributária. Isso ocorre porque a competência tributária refere-se exclusivamente ao poder que um ente federativo possui para criar tributos, sendo, portanto, uma prerrogativa constitucional indelegável, conforme estabelece o artigo 7º do Código Tributário Nacional (CTN). Por outro lado, a função de arrecadar ou fiscalizar tributos é considerada capacidade tributária ativa, que pode ser delegada, desde que por entes de direito público, em conformidade com o § 3º do artigo 18 da Constituição Federal. Assim, essa previsão legal permite que aspectos operacionais da administração tributária sejam executados por entidades privadas, mas sem transferir a essência do poder de instituir tributos, que permanece restrita aos entes políticos. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que não se trata de uma delegação de competência tributária.
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