Questão FC157808
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item. Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é INCORRETA devido à distinção fundamental entre competência tributária e capacidade tributária ativa.
A competência tributária refere-se ao direito exclusivo que os entes federativos — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — possuem para criar tributos, sendo este poder indelegável, ou seja, ninguém pode transferir essa atribuição a terceiros.
Em contrapartida, a capacidade tributária ativa, que envolve a função de arrecadar e administrar tributos, pode sim ser delegada. Isso significa que uma entidade pública pode atribuir a outros órgãos a responsabilidade por arrecadar ou fiscalizar tributos, conforme disposto no Art. 7º do CTN. Assim, enquanto a competência é algo que está na essência do ente tributante e não pode sair dele, a capacidade de executar tarefas administrativas pode ser repassada, tornando a afirmação da questão falsa.
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