Questão FC157809
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue. Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a deter
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta por diversas razões fundamentais que permeiam o direito tributário. A competência tributária é o poder que a Constituição Federal outorga a entes públicos para instituir tributos, sendo, por sua natureza, indelével, ou seja, não pode ser transferida. No entanto, a capacidade tributária ativa, que envolve a arrecadação, fiscalização e execução dos tributos, é passível de delegação. Isso significa que um ente público pode atribuir a um terceiro (especificamente, a outra pessoa jurídica de direito público) a função de arrecadar tributos.
Quando essa delegação ocorre, é imprescindível destacar que a pessoa jurídica que recebe essa função assume também todas as garantias e privilégios processuais que pertencem ao ente público que delegou. Isso se deve à natureza pública das entidades envolvidas na delegação, conforme previsto no §1º do artigo 7º do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a mensagem central da questão reflete uma relação de continuidade entre o ente cedente e o cessionário no que diz respeito a direitos e obrigações no âmbito tributário. Portanto, a assertiva que descreve a aplicação das garantias e privilégios processuais à entidade delegada é, sem dúvida, verdadeira.
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