Questão FC157810
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item. A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurí
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É crucial entender que competência tributária e capacidade tributária ativa são conceitos distintos no universo do Direito Tributário. Enquanto a competência tributária diz respeito à autorização legal que um ente federativo possui para criar e inserir tributos dentro de sua legislação, essa competência é indisponível e não pode ser delegada a terceiros. Em contraste, a capacidade tributária ativa abrange a possibilidade de um ente público arrecadar, fiscalizar e cobrar tributos. Essa capacidade, ao contrário da competência, pode ser delegada a outras entidades de direito público, conforme estipulado no artigo 7º do CTN, que permite essa atribuição nas funções de arrecadação e fiscalização. Nesse contexto, a delegação implica na transferência legal de poderes que permitem a execução e o cumprimento das obrigações tributárias, sem alterar a titularidade da competente que permanece com o ente original. Dessa forma, a afirmação de que a capacidade tributária ativa pode ser delegada, envolvendo a transferência dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização, é correta.
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