Questão FC157811
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA, e a razão central para isso repousa sobre o princípio da competência tributária, que é fundamental na nossa Constituição. De acordo com o artigo 155 da Constituição Federal, o ICMS, que é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, é especificamente de competência dos Estados e do Distrito Federal. Isso significa que apenas essas entidades têm o poder de estabelecer as alíquotas desse tributo.
Portanto, se uma lei municipal tentasse reduzir a alíquota do ICMS para itens da cesta básica produzidos dentro do próprio município, essa ação seria inconstitucional, pois estaria desrespeitando a divisão de competências estabelecida pelo pacto federativo. Essa legislação municipal não apenas invadiria a esfera competencial do Estado, mas também geraria conflitos e incoerências no sistema tributário, já que o ICMS deve ser tratado de forma uniforme no território estadual.
Em síntese, a capacidade contributiva é um princípio importante, mas não justifica a usurpação da competência tributária, pois a responsabilidade de legislar sobre o ICMS é prerrogativa exclusiva dos Estados.
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