Questão FC157812
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, s
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, os impostos municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA por um motivo essencial relacionado ao conceito de competência cumulativa, que se encontra no artigo 147 da Constituição Federal. Nesse contexto, a União possui a atribuição de instituir e cobrar tributos que, em circunstâncias normais, seriam de competência dos estados e dos municípios.
Isso se dá em regiões chamadas de Territórios Federais, onde é previsto que, na ausência de divisão municipal, a União possa exercer a competência de arrecadar os impostos municipais em adição aos estaduais. Significa dizer que, em um cenário sem municípios, a União é a única que pode realizar essa arrecadação, enquanto nos Territórios com municípios, a competência desses últimos prevalece. Portanto, essa disposição é uma exceção ao conceito tradicional de repartição de competências tributárias, permitindo à União atuar ativamente em territórios onde a estrutura municipal não está estabelecida. A competência cumulativa é, assim, uma ferramenta que assegura a arrecadação tributária eficaz em áreas que, por conta de sua configuração, necessitam de um único ente federativo capaz de cobrir essa lacuna.
Dessa forma, a assertiva que afirma a competência da União para cobrar os impostos estaduais e, na ausência de municípios, os municipais, é absolutamente correta e reflete fielmente a lógica tributária que guia nossa legislação.
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