Questão FC157813
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir. Caso a competência extraordinária seja utili
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso a competência extraordinária seja utilizada, a União pode instituir imposto extraordinário em caso de iminência de guerra externa mediante ato do Poder Executivo com força de lei material, o qual não precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA devido a uma interpretação inadequada sobre a competência tributária extraordinária da União. De acordo com o artigo 154 da Constituição Federal de 1988, a União possui a autorização para instituir impostos extraordinários em situações de iminência de guerra externa, mas essa instituição deve ser realizada por meio de lei ordinária ou, em circunstâncias excepcionais, por medida provisória, conforme o modelo do art. 62, §1º, III da Constituição. A inexistência de apreciação pelo Congresso Nacional não é permitida, pois é essencial garantir a participação do Legislativo na criação de tributos, mesmo em situações emergenciais. Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN) também reafirma que os impostos instituídos nesse contexto são temporários e devem ser gradativamente suprimidos em um prazo de até cinco anos a partir da cessação das causas que justificaram sua criação. Portanto, a criação de um imposto extraordinário não pode ser feita de forma autônoma pelo Poder Executivo, desconsiderando o controle legislativo.
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