Questão FC157814
A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir. São impostos de competência
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e se baseia na divisão de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Os municípios têm a responsabilidade de instituir certos impostos, conforme disposto no Art. 156 da CF. Vamos analisar cada um dos tributos mencionados:
Primeiramente, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade urbana, visando à arrecadação de receita para as cidades, essencial para o financiamento das políticas locais.
Em segundo lugar, temos o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é aplicado sobre serviços prestados, exceto aqueles que são especificamente regulados pelo estado, conforme delimitação da lei complementar. A arrecadação desse imposto é vital para os municípios, já que abrange uma ampla gama de serviços que movimentam a economia local.
Por fim, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis entre vivos, sendo também uma fonte importante de receita para os municípios. Assim, todos esses tributos são de competência exclusiva dos municípios, conforme fundamentado no artigo mencionado.
Portanto, a enunciação na questão está correta, refletindo a estrutura de competências tributárias estabelecida pela Constituição.
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