Questão FC157815
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O imposto extraordinário de guerra externa será imediatamente suprimido após a c
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O imposto extraordinário de guerra externa será imediatamente suprimido após a celebração de paz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto.
O imposto extraordinário de guerra externa, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pode ser instituído em situações de guerra externa, mas não é imediatamente cancelado após a assinatura da paz.
O artigo 76 do CTN estabelece que esses impostos serão, na verdade, suprimidos gradativamente, com um prazo máximo de até cinco anos contados a partir do término do estado de guerra. Isso significa que a União tem um prazo não apenas para extinguir esse tributo, mas também para avaliar as condições fiscais e econômicas do país, de modo a minimizar impactos negativos na arrecadação. Assim, o entendimento correto é que não ocorre uma extinção automática, e sim um processo de descontinuidade proporcional que respeita as necessidades administrativas e financeiras do Estado nesse contexto de transição.
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