Questão FC157816
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. A instituição de um novo ter
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A instituição de um novo território federal autoriza que a União institua e cobre os impostos estaduais e municipais em tal território, ainda que ele seja dividido em municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a instituição de um novo território federal permite à União instituir e cobrar impostos estaduais e municipais, mesmo que haja divisão em municípios, é incorreta. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), especialmente em seu Artigo 18, a competência da União para instituir impostos estaduais em territórios federais é restrita àquelas áreas que não estão divididas em municípios. Isso está corroborado pelo Artigo 147 da Constituição Federal de 1988, que afirma claramente que a União pode cobrar impostos estaduais apenas em territórios que não sejam subdivididos em municípios. Quando um novo território federal é constituído e ele contém municípios, essa prerrogativa não se aplica, cedendo ao entendimento de que a autonomia municipal deve ser respeitada. Portanto, a União não pode instituir e cobrar impostos municipais, tornando a afirmação errada.
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