Questão FC157817
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre tran
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois os tributos mencionados referem-se ao mesmo imposto: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Segundo a Constituição Federal, especificamente no artigo 155, é estabelecida a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre a transmissão de bens em casos de falecimento (causa mortis) e também em decorrência de doações.
Portanto, é fundamental entender que, embora o enunciado mencione duas situações, trata-se de um único imposto que abrange dois tipos de eventos geradores. Em uma perspectiva prática, o ITCMD é aplicado em ambos os casos, evidenciando sua natureza abrangente. Para quem se prepara para concursos públicos, compreender essa nuance é crucial, pois a redação pode causar confusão, levando muitos a pensar que se tratam de tributos separados. Fiquem atentos a essa característica do ITCMD e leve esse conhecimento para suas provas futuras!
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