Questão FC157818
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir. A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é considerada ERRADA devido à interpretação inadequada das normas que regem a competência tributária da União. A Constituição Federal, em seu art. 154, claramente estabelece que a União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou durante a guerra externa, independentemente da competência tributária previamente definida. Isso significa que, ao contrário do que sugere a assertiva, esses impostos podem não estar restritos à competência habitual da União, permitindo a criação de tributos que, em condições normais, pertencem à jurisdição de outros entes federativos como Estados e Municípios.
Além disso, foi mencionado que esses tributos deveriam ser suprimidos gradativamente, o que sugere um prazo de transição que não se encontra na legislação. Na realidade, esses impostos extraordinários devem ser eliminados num período máximo de cinco anos a partir da paz, conforme o art. 76 do CTN. Portanto, a possibilidade de instituição de tais tributos não está condicionada à competência tributária prévia, tornando a afirmação falseada em seu cerne.
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