Questão FC157819
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. Em relação à divisão das
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois se baseia nas disposições da Constituição Federal, que estabelece claramente a competência tributária dos municípios. No artigo 156, encontramos as prerrogativas municipais para instituir impostos relevantes, como:
I - IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos;
II - ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que é aplicado nas transmissões onerosas de bens imóveis;
III - ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), um tributo sobre a prestação de serviços, exceto aqueles especificados no art. 155, inciso II.
Não podemos esquecer que o Distrito Federal possui uma competência hídrida, que permite que ele também tenha as mesmas atribuições tributárias municipais, em conformidade com o artigo 147. Assim, a afirmação sustenta não só a autoridade dos municípios para tais tributos, mas também a singularidade do sistema tributário nacional, que permite essa variedade de competências. Portanto, as três siglas mencionadas refletem com precisão a realidade tributária conferida pela Constituição, solidificando a resposta como verdadeira.
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