Questão FC157820
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tribut
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Compete aos municípios instituir o ITCMD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência municipal é incorreta. Isso se deve ao fato de que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 155, que cabe aos Estados instituir esse imposto. É fundamental entender que a estrutura federativa brasileira define competências tributárias específicas para cada ente federado. Enquanto os municípios têm poderes para criar impostos como o IPTU e o ISS, o ITCMD está alocado na esfera estadual. Portanto, a ação de um município na instituição do ITCMD autoatribuir-se uma competência que não lhe pertence, o que afronta a organização do sistema tributário nacional e as normas constitucionais que garantem a competência privativa de cada ente. Assim, a resposta à questão deve ser considerada ERRADA.
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