Questão FC157821
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que associa a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) à competência residual da União está incorreta por várias razões. Primeiramente, a competência residual – prevista no artigo 154, I da Constituição Federal de 1988 – é a prerrogativa da União para criar novos impostos e contribuições que não estejam diretamente mencionados na Constituição, desde que sejam não-cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo distintos dos já previstos. No entanto, a CPMF foi introduzida por meio da Emenda Constitucional 12 de 1996, que instituiu uma nova competência tributária para a União no artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desvinculando sua criação das regras normais de competência residual. Além disso, vale ressaltar que a CPMF tinha natureza cumulativa, o que contraria os requisitos estabelecidos pela competência residual. Com isso, temos que a CPMF não poderia ser considerada um exercício de competência residual, pois foi uma inovação permitida por emenda e não obedecia às limitações de cumulatividade e de equivalências de base e fato gerador, como preconizado pela Constituição. Assim, a opção pela criação da CPMF não demandou uma lei complementar, mas sim uma legislação ordinária, evidenciando ainda mais o erro na afirmação inicial.
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