Questão FC157823
Julgue o item subsequente, com relação à legislação aplicável aos tributos federais. O IR e o IPI são exemplos de impostos de competência federal.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O IR e o IPI são exemplos de impostos de competência federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir tributos está claramente definida.
O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são tributos que integram a lista de impostos que podem ser criados pela União, conforme estabelecido no artigo 153 da CF.
No inciso III, a Constituição determina que é competência da União a criação de impostos sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, o que caracteriza o IR como um imposto federal.
No inciso IV, encontramos o IPI, que incide sobre a circulação de produtos industrializados, reforçando sua natureza federal. Portanto, os dois impostos são de competência exclusiva da União e fazem parte da estrutura tributária que garante a arrecadação e a manutenção das políticas fiscais do Governo Federal.
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