Questão FC157825
Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo. O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência municipal.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO. Para compreender por que o ISS (Imposto sobre Serviços) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) são classificados como impostos de competência municipal, devemos considerar a estrutura do Sistema Tributário Nacional, que é delineado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (CTN).
A Constituição estabelece que cada ente federativo possui competência tributária privativa para instituir determinados tributos. No caso dos municípios, a norma é clara: eles têm a prerrogativa de criar impostos relacionados a serviços e à propriedade urbana.
O ISS é um tributo que incide sobre a prestação de serviços, e a sua regulamentação é feita em legislação municipal, o que reforça o caráter local deste imposto. Já o ITBI refere-se à transmissão de propriedade de bens imóveis, também sob o domínio das normas municipais, uma vez que essa operação ocorre dentro do município onde o bem está situado.
Portanto, tanto o ISS quanto o ITBI exemplificam a competência municipal e, assim, confirmam a assertiva do enunciado: municípios são os responsáveis por sua instituição e arrecadação.
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