Questão FC157826
Acerca das contribuições e do tratamento contábil aplicável aos tributos e às contribuições, julgue o item seguinte. Compete à União, no âmbito de sua atuação nas áreas afetadas, i
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Compete à União, no âmbito de sua atuação nas áreas afetadas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta! O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 estabelece de forma clara que a função de criar certas contribuições é uma prerrogativa exclusiva da União. Nesse contexto, estão englobadas: as contribuições sociais, que têm por objetivo financiar a seguridade social; as contribuições de intervenção no domínio econômico, que servem para regular atividades econômicas; e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que buscam beneficiar segmentos específicos da sociedade. É importante ressaltar que essa competência se insere nas diretrizes gerais de capacidade tributária da União, conforme observamos também nos arts. 146, III e 150, I e III, evidenciando a hierarquia e o equilíbrio necessário na institucionalização de tributos. Assim, fica evidente que a União, ao criar essas contribuições, visa atuar nas áreas que lhe são pertinentes, oferecendo um suporte necessário tanto à coletividade quanto à economia.
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