Questão FC157829
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir. Os tratados internacionais em matéria tributár
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque os tratados internacionais que versam sobre questões tributárias, ao serem incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, adquirem uma posição única no sistema de normas.
O Brasil, ao ratificar um tratado, obriga-se a seguir os princípios e regras ali contidos, o que lhes confere vaidade normativa. Esses tratados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição, ocupam um espaço equivalente ao das leis ordinárias, mas, por sua natureza, possuem uma prioridade sobre a legislação infraconstitucional, seja ela anterior ou posterior à incorporação.
Esta hierarquia decorre do princípio da supremacia dos tratados internacionais em relação às normas infraconstitucionais, assegurando que, em casos de conflito, sempre prevaleçam as disposições acordadas internacionalmente. Portanto, reconhece-se que os tratados têm um papel fundamental em moldar o direito tributário nacional, promovendo uma maior integração com as práticas internacionais e assegurando a cooperação entre as nações.
Em resumo, a incorporação de tratados tributários fortalece o sistema tributário e favorece a conformidade com convenções internacionais, ao mesmo tempo que respeita a soberania nacional nas questões legislativas.
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