Questão FC157830
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está ERRADA porque os tratados internacionais, apesar de serem normas jurídicas importantes, não são instrumentos utilizados para estabelecer acordos entre a União e os Estados no âmbito do direito tributário interno.
Os tratados são, na verdade, acordos firmados entre Estados soberanos ou organismos internacionais e têm sua natureza distinta dos convênios celebrados entre entes federativos, que são explícitos no nosso Código Tributário Nacional.
A legislação tributária, conforme enfatiza o art. 96 do CTN, inclui não apenas as leis, mas também os tratados internacionais e convenções, porém, os convênios celebrados pela União e pelos Estados são reconhecidos como normas complementares apenas nos termos do art. 100 do CTN.
Assim, a observância desses artigos é crucial para entender que os acordos firmados entre a União e os Estados devem ser classificados como convênios, e não tratados, o que implica em uma distinta forma de produção e integração na legislação tributária.
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