Questão FC157831
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efe
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a noção de legislação tributária abarca um leque considerável de normas que versam sobre tributos. O artigo 96 do CTN esclarece que a expressão "legislação tributária" inclui não apenas leis em sentido estrito, mas também decretos e normas complementares. Isso nos mostra que o conceito de legislação ultrapassa o domínio das leis ordinárias para contemplar atos normativos subordinados, como os decretos. Esses instrumentos são fundamentais para a regulamentação e detalhamento das leis tributárias, desempenhando um papel essencial na aplicação prática das normas. Portanto, afirmar que os decretos são parte da legislação tributária é reconhecer uma realidade jurídica já consagrada no ordenamento. Lembre-se: legislação é um conceito amplo, e os decretos, embora considerados atos subordinados, têm pertinência direta na estrutura do sistema tributário.
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