Questão FC157832
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente. As práticas reiteradamente obser
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado traz uma reflexão importante sobre a legislação tributária, especialmente no que diz respeito às normas complementar e à proteção da confiança do contribuinte. No caput do artigo 100 do CTN, evidenciamos que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributárias se qualificam como normas complementares, com o intuito de garantir segurança jurídica aos contribuintes que se pautam por tais orientações. Quando se menciona que uma norma é considerada ilegal, é essencial ponderar que a observância da praxe administrativa pelo contribuinte se reveste de boa-fé e confiança legítima. Portanto, se uma norma é seguida e posteriormente considerada insubsistente, o contribuinte que agiu conforme essa prática não pode ser penalizado, pois é protegido pelo princípio da boa-fé objetiva. Essa proteção visa evitar que o contribuinte seja surpreendido por exigências que não estavam em consonância com a prática administrativa anteriormente aceita. Assim, a assertiva do gabarito está correta, ao afirmar que a conduta do contribuinte que cumpriu a norma considerada ilegal não é infracional, refletindo a importância do vínculo de confiança estabelecido entre a Administração Pública e os contribuintes.
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