Questão FC157834
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que r
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise está CERTA, uma vez que o princípio da retroatividade benigna é um conceito crucial no Direito Tributário, que visa proteger o contribuinte de situações desfavoráveis após a nova legislação. Quando uma nova norma é criada para reduzir a penalidade sobre infrações tributárias já cometidas, essa mudança deve ser aplicada, desde que o ato ainda não tenha sido definitivamente julgado.
Isso está diretamente ligado ao que estabelece o artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz que as leis tributárias podem retroagir para casos onde a nova norma impõe uma penalidade menos severa do que a que estava em vigor na época da prática do ato. Portanto, se o contribuinte cometeu uma infração antes da nova legislação e, posteriormente, essa legislação torna a penalização menos rigorosa, a nova norma o beneficia automaticamente. Em suma, o contribuinte pode ser favorecido por essa nova legislação, desde que ainda não haja um julgamento final sobre a questão, confirmando assim a aplicação do princípio em questão.
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