Questão FC157835
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente i
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA por diversos motivos que envolvem a essência da interpretação legislativa no âmbito tributário. As leis expressamente interpretativas têm como propósito esclarecer e elucidar normas que possam ser ambíguas ou confusas, e não criar novas regras ou obrigações. De acordo com o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a retroatividade dessas leis é assegurada sempre que não resultem em um aumento de carga tributária ou na aplicação de novas penalidades. Essa disposição estabelece uma salvaguarda, uma vez que protege o contribuinte de surpresas fiscais indesejadas, garantindo a segurança jurídica. Assim, a lei interpretativa atua como um claro mecanismo de estabilização do ordenamento jurídico, permitindo que as partes envolvidas compreendam seus direitos e deveres a partir da nova interpretação, mesmo que esses direitos e deveres já existissem antes da nova formulação. Portanto, essa característica de retroatividade, quando não introduzida penalidades ou encargos, é não apenas aceita, mas prevista na legislação tributária, reforçando a ideia de que o sistema deve ser, acima de tudo, transparente e justo para todos os contribuintes.
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