Questão FC157842
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. Na hipótese de dúvida sobre a capitulaç
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA, pois o Art. 112 do CTN estabelece claramente que, em situações de incerteza sobre a capitulação legal de um determinado fato jurídico tributário, a interpretação da legislação que versa sobre infrações deve ser feita de modo a favorecer o acusado, e não a administração tributária. Ou seja, se houver dúvida, a interpretação deve ser mais benéfica para o contribuinte. Essa premissa é fundamental para a proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo que não sejam penalizados de forma excessiva ou injusta. Portanto, ao aplicar o princípio da legalidade e o da favorabilidade, é essencial lembrar que, no contexto de infrações tributárias, a legislação não deve penalizar o contribuinte em casos de ambiguidade. Com isso, o foco se volta para a defesa dos direitos individuais, promovendo um equilíbrio entre a arrecadação pública e a proteção dos cidadãos. Assim, conclui-se que a interpretação favorável à administração tributária em caso de dúvida seria uma violação do arcabouço legal que protege o contribuinte.
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