Questão FC157843
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir. Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogi
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é CERTA e se fundamenta na lógica da integração da legislação tributária, especialmente em contextos onde a norma legal é silenciosa. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em seu artigo 108, que, na falta de uma disposição clara, a administração tributária pode recorrer à analogia como ferramenta para interpretar a legislação. Este método é crucial para o preenchimento de lacunas legais, permitindo uma aplicação equitativa das normas na prática tributária.
É essencial notar que o texto legal reforça que a utilização da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Isso significa que, mesmo ao usar a analogia, a autoridade fiscal deve permanecer dentro dos limites do que já está legalmente estabelecido, evitando assim a criação de novas obrigações tributárias que não tenham uma base legal explícita. Portanto, a analogia deve ser utilizada para esclarecer situações duvidosas, sem ultrapassar as balizas da legislação vigente. Essa abordagem respeita o princípio da legalidade tributária, que é um dos pilares do sistema tributário brasileiro.
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