Questão FC157845
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpr
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a interpretação da legislação tributária, especificamente no que tange à isenção, é fundamental entender que o Art. 111 do CTN determina a adoção de uma interpretação literal. Isso se deve ao fato de que normas que tratam da isenção, além de outras como a suspensão e a exclusão do crédito tributário, representam exceções à regra geral da tributação. Caso a legislação que versa sobre isenção seja interpretada de forma ampliativa, corremos o risco de expandir os benefícios tributários para além do que a norma expressamente prevê, o que pode comprometer a base e a equidade do sistema tributário. Em essência, a interpretação restritiva assegura que apenas os casos claramente delineados na norma possam ser contemplados, alinhando-se à ideia de que isenções são privilégios que não se criam sem estrita observância do que foi legalmente estipulado. Dessa forma, a assertiva de que a legislação sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente é, portanto, CERTA.
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