Questão FC157847
Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias. Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está correta. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é fundamental respeitar a interpretação literal da legislação que trata da dispensa de obrigações tributárias acessórias. Isso está claramente indicado no artigo 111, inciso III, que estabelece que normas que mencionam a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias devem ser interpretadas de forma estrita. Essa abordagem se deve ao fato de que, ao se tratar de obrigações acessórias, qualquer dispensa implica em um benefício que deve ser claramente delineado na norma. Portanto, a literalidade é essencial para evitar ampliações ou interpretações que possam comprometer a segurança jurídica e a clareza das relações tributárias. Resumidamente, a interpretação restritiva assegura que apenas o que está expressamente consignado em norma possa levar à dispensa das obrigações, evitando assim que se criem lacunas ou confusões em relação ao cumprimento de deveres tributários.
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