Questão FC157848
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte. Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstituc
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO por uma questão fundamental na relação entre o direito tributário e o direito privado. O art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a legislação tributária não deve modificar os conceitos e definições provenientes do direito privado que são utilizados pela Constituição. Assim, embora a legislação infraconstitucional ordinária da União estabeleça o conceito de doação, o mesmo não pode ser ignorado no âmbito do Distrito Federal. O intérprete, portanto, deve recorrer ao Código Civil para compreender o significado de doação, pois esse conceito é essencial para a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Este último se utiliza da definição de doação, que deve ser a mesma do direito privado, pois a legislação tributária distrital não pode criar uma nova definição que amplie ou restrinja o conceito já estabelecido pelo direito civil. Portanto, ao buscar a interpretação correta para fins tributários, é imprescindível buscar na legislação de direito privado para não desvirtuar a essência do Sistema Tributário Nacional e respeitar os princípios basilares que o regem.
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