Questão FC157849
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente. A interpretação da legislação tr
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que sugere que a interpretação da legislação tributária por meio dos princípios gerais de direito privado é adequada para definir os efeitos tributários é, de fato, incorreta.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente em seu artigo 109, observa-se que os princípios do direito privado podem ser utilizados para entender e esclarecer o conteúdo e o alcance dos institutos jurídicos. Isso significa que, embora possamos recorrer a normas civis, como o conceito de propriedade, para facilitar a compreensão de uma norma tributária, como a que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a definição dos efeitos tributários não pode ser alterada com base nesses princípios.
Em outras palavras, a legislação tributária possui suas próprias regras e efeitos que não devem ser confundidos ou modificados pela nomenclatura ou natureza de institutos do direito privado. Portanto, enquanto somos incentivados a buscar no direito civil a clarificação de conceitos, isso não significa que temos liberdade para determinar os resultados tributários com base neles.
Por isso, o correto entendimento leva à conclusão que a proposição analisada é falsa.
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