Questão FC157850
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente. É vedada a adoção de métodos de
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em seu artigo 111, que a legislação tributária relacionada a isenções deve ser interpretada de forma literal. Isso se justifica pelo fato de que isenções são consideradas exceções à regra geral da tributação. O princípio que rege a interpretação de normas excepcionais é estrito, evitando que se amplie o alcance das isenções a situações que não foram expressamente previstas. Se permitíssemos uma interpretação mais ampla, corre-se o risco de transformar as exceções em regra, o que é prejudicial para a segurança jurídica e a ordem tributária. Portanto, no contexto da legislação tributária, respeitar o princípio da literalidade é fundamental, pois garante que as isenções e outras exceções não sejam excessivamente estendidas, mantendo a estrutura tributária intacta e evitando que o legislador perca o controle sobre a arrecadação. Dito isso, a opção apresentada está, de fato, correta, reforçando a necessidade de rigor na interpretação das normas que tratam de benefícios fiscais.
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