Questão FC157852
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabel
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque o Poder Executivo não pode, de maneira unilateral e com força de lei, estabelecer normas gerais de direito tributário. De acordo com a Constituição Federal, especificamente em seu artigo 146, a competência para definir normas gerais nesta área é atribuída à lei complementar. O texto constitucional é claro ao dispor que cabe à lei complementar exercer esta função, estabelecendo diretrizes que devem ser seguidas por todos os entes federativos. A norma infraconstitucional, que poderia ser editada pelo Executivo, não pode se sobrepor a essa exigência, pois a criação de regras tributárias demanda um processo legislativo mais robusto, garantindo a participação da sociedade por meio de representação. Dessa forma, qualquer ato do Poder Executivo que tente instituir normas gerais em matéria tributária seria vulnerável à inconstitucionalidade, uma vez que desrespeita a reserva de lei complementar exigida pela CF. Portanto, é fundamental reconhecer que as diretrizes tributárias precisam respeitar o devido processo legislativo para assegurar a legalidade e a justiça fiscal.
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