Questão FC157853
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue. É constitucional lei complementar que institua regime tributário especial
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
É constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA e pode ser justificada pelo que estabelece a Constiuição Federal de 1988, especialmente no seu art. 146. Este artigo outorga à lei complementar a função de definir normas gerais em matéria de legislação tributária. No inciso III, alínea d, é explicitamente permitido que essa norma estabeleça um tratamento diferenciando e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. Isso inclui a possibilidade de criar regimes especiais ou simplificados para impostos como o ICMS e contribuições como o PIS e o PASEP.
Um exemplo prático desse arcabouço legal é o Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar 123/06, que tem por objetivo facilitar a tributação e reduzir a carga tributária para esses pequenos empresários. A norma constitucional dá respaldo a essa iniciativa, pois o parágrafo único do art. 146 permite a instituição de um regime único de arrecadação, destacando que ele é opcional e pode estabelecer condições diferenciadas para o enquadramento. Isso atende a um princípio fundamental da legislação, que é promover a justiça fiscal mediante a simplificação dos processos tributários para os menores contribuintes. Portanto, a legitimidade da lei complementar em estabelecer tais regimes se fundamenta diretamente na Constituição, tornando a assertiva correta.
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