Questão FC157854
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA. Considera-se tributo toda prestação
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos a afirmativa, vamos desvendar a essência do conceito de tributo delineado no CTN. Segundo a legislação, tributo é definido como uma prestação pecuniária compulsória, o que significa que sua exigência não se limita à mera voluntariedade do contribuinte; a arrecadação é imposta por lei.
Além disso, essa prestação deve ter seu valor expresso em moeda ou, pelo menos, ser conversível nela. Um aspecto crucial é que não deve ter natureza sancionatória; ou seja, não se trata de uma penalidade imposta por um ato ilícito. Isso exemplifica a natureza do tributo, que é voltado à arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
A lei é a fonte primária para a criação de tributos, e a cobrança deve ocorrer por meio de uma atividade administrativa que se refere a um procedimento rigidamente delineado, sem espaço para a discricionariedade. Essa atividade administrativa é caracterizada por sua vinculação, já que a administração pública deve seguir as normas e diretrizes estabelecidas, garantindo um processo claro e transparente.
Portanto, a afirmação inicial é perfeitamente correta, pois sintetiza de maneira clara os elementos fundamentais que definem o que é um tributo, conforme preconizado pelo Código Tributário Nacional.
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