Questão FC157855
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o p
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A obrigação tributária principal está relacionada ao pagamento de um tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento de uma multa decorrente do não cumprimento de obrigação de fazer.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta uma confusão fundamental entre os conceitos de obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal não se limita apenas ao pagamento de tributos, mas também inclui o pagamento de penalidades pecuniárias. O artigo 113 do CTN deixa explícito que essa obrigação principal pode surgir, sim, com o fato gerador do tributo, mas também com a ocorrência de uma penalidade, o que amplia o entendimento sobre o que configura a obrigação principal. Em contrapartida, as obrigações acessórias são aquelas que não dizem respeito diretamente ao pagamento de tributos, mas buscam apoiar a arrecadação e a fiscalização desses tributos, como por exemplo, obrigações de fazer (ou não fazer) que não têm relação com valores monetários, mas são essenciais para a boa administração tributária. Ressalte-se que, conforme o § 3º do mesmo artigo, se uma obrigação acessória não for cumprida, ela poderá resultar em uma penalidade, criando assim uma nova obrigação que, neste caso, se tornaria uma obrigação tributária principal. Portanto, é incorreto afirmar que a obrigação acessória se limita ao pagamento de multas; na verdade, a multa em si pode ser considerada uma modalidade de obrigação tributária principal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em