Questão FC157856
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é obrigação tributária acessória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA por entender de forma inadequada as obrigações tributárias. A obrigação tributária principal refere-se estritamente ao dever de pagar o tributo, ou seja, ao montante inicial devido ao Fisco, que surge quando ocorre o fato gerador da obrigação, conforme disposto no Art. 113 do CTN: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária..." Portanto, tal obrigação inclui só o valor do tributo, excluindo quaisquer acréscimos. Por outro lado, os juros e a correção monetária são considerados obrigações tributárias acessórias, pois se referem a encargos que incidem sobre a obrigação principal em razão de eventual atraso no pagamento. Assim, a confusão entre os diferentes tipos de obrigação leva a um entendimento impreciso do regime tributário, reforçando a ideia de que é crucial diferenciar entre o principal e seus acessórios.
Portanto, a resposta correta é ERRADA.
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