Questão FC157857
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque atribui à multa de trânsito a natureza de obrigação tributária principal, o que não é correto. Para entendermos isso, devemos
esclarecer os conceitos centrais que fundamentam a obrigação tributária conforme estipulado pelo Código Tributário Nacional (CTN).
O artigo 113 do CTN elucida que a obrigação tributária se divide em duas categorias: a principal e a acessória. A primeira refere-se ao dever de pagar tributos ou penalidades pecuniárias, onde seu fato gerador é claramente definido e ocorre quando se dá a manifestação da riqueza ou de atividades econômicas.
Por outro lado, a multa de trânsito é uma sanção administrativa decorrente de uma infração, não um tributo. A definição de tributo, conforme o artigo 3º do CTN, revela que este é uma prestação compulsória em moeda, cuja finalidade não é a de punir atos ilícitos, e sim o financiamento do Estado para custear suas atividades. A natureza jurídica das multas de trânsito implica que elas são medidas sancionatórias, que visam a disciplina e a segurança no trânsito, e não a arrecadação para a manutenção do orçamento público. Portanto, a afirmação falha em compreender as distinções fundamentais entre penalidades administrativas e a verdadeira obrigação tributária principal. Assim, sendo ERRADA a resposta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em