Questão FC157858
A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir. O descumprimento de obrigaç
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA porque ignora o fato de que o descumprimento das obrigações tributárias acessórias não é isento de sanções.
As obrigações acessórias são aquelas que impõem deveres ao contribuinte, como a entrega de declarações e a manutenção de registros fiscais, visando à fiscalização e à arrecadação dos tributos devidos.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 113, §3º, a inobservância de tais obrigações pode resultar na conversão de uma obrigação acessória em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária. Isso significa que o descumprimento pode gerar multas e outras penalidades, além de afetar a regularidade fiscal do contribuinte. Portanto, a ideia de que essas obrigações acessórias não trazem consequências é um equívoco, pois elas são essenciais para a fiscalização e a manutenção da ordem tributária.
Sendo assim, a resposta correta é ERRADA.
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