Questão FC157859
Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservâ
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A obrigação tributária acessória, ao ser descumprida, resulta na criação de uma nova obrigação que possui um caráter pecuniário. Isso ocorre porque a inobservância de deveres acessórios não apenas gera um compromisso a ser cumprido, mas também desencadeia a responsabilidade de pagar uma penalidade, transformando-se assim em uma obrigação principal. O caput do artigo 113 do CTN nos ensina que a essência da obrigação acessória envolve atos que visam à facilitação do controle tributário, mas a sua violação dá origem a uma nova obrigação cujo conteúdo é o pagamento de uma multa. Esse fato revela, de forma clara, que o descumprimento de normas acessórias é visto como o fato gerador de uma obrigação principal - a penalidade pecuniária. Logo, a afirmação está correta, pois reflete com precisão a disposição legal indicada: a obrigação acessória, quando negligenciada, se converte em uma obrigação principal no tocante à multa a ser paga. Portanto, a interpretação correta do inciso torna o gabarito CERTO.
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