Questão FC157861
Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias. Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por desc
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, conforme estabelecido pelo artigo 113, § 3º do Código Tributário Nacional (CTN). Esse artigo descreve que a obrigação tributária se divide em principal e acessória. As obrigações principais estão ligadas ao pagamento de tributos e penalidades, enquanto as acessórias envolvem deveres que visam facilitar a arrecadação e fiscalização tributária. O ponto crucial aqui é que, se um contribuinte falha em cumprir uma obrigação acessória, essa infração resulta na conversão da obrigação em uma obrigação principal, mais especificamente, na forma de uma penalidade pecuniária. Portanto, a multa imposta por descumprimento não é meramente uma sanção, mas um reflexo da transformação do dever acessório em um ônus financeiro que precisa ser quitado pelo contribuinte. Essa conversão demonstra a rigorosidade do sistema tributário em assegurar o cumprimento das obrigações acessórias, evidenciando que o não atendimento a essas obrigações não é uma questão trivial, mas uma infração com repercussões financeiras diretas sobre o contribuinte.
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