Questão FC157863
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagament
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA. Para entendermos por que a obrigação tributária principal pode englobar tanto o pagamento de um tributo quanto o de uma penalidade pecuniária, é fundamental analisar a estrutura da obrigação tributária, conforme delineado no CTN. O artigo 113 nos ensina que a obrigação tributária se divide em duas categorias: principal e acessória.
A obrigação tributária principal é aquela que surgiu a partir da ocorrência do fato gerador, que é o evento que desencadeia a exigência do tributo. Portanto, ao se falar em obrigação principal, a legislação não limita o seu objeto apenas ao tributo, mas também inclui as penalidades pecuniárias, que são as multas aplicadas por descumprimentos das normas tributárias. Assim, quando um contribuinte é multado, essa multa representa uma obrigação de pagamento que também pode ser considerada uma obrigações tributária, uma vez que deriva do mesmo contexto jurídico.
Além disso, a conversão das obrigações acessórias em obrigações principais em decorrência de infrações também é um ponto importante. O §3º do mesmo artigo explica que a inobservância das obrigações acessórias resulta em penalidades, reforçando a ideia de que a obrigação principal se amplia para incluir essas consequências financeiras. Portanto, a responsabilidade do contribuinte se estende não somente ao pagamento do tributo, mas também às multas que possam surgir de sua conduta, consolidando a ideia de que ambas as situações têm um caráter de dar, sustentando assim a correção do item proposto.
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