Questão FC157865
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o it
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conceitualmente, a obrigação tributária principal é extinta conjuntamente ao crédito tributário dela resultante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, e isso é fundamentado pelo que estabelece o Código Tributário Nacional em seu artigo 113, § 1º. Este dispositivo legal define que a obrigação tributária principal surge com o fato gerador, o qual é o evento que dá origem ao tributo ou à penalidade pecuniária. Portanto, quando se fala em obrigação principal, estamos nos referindo à necessidade de pagar tributos, que é a essência do vínculo tributário. O que se deve entender é que, assim que o crédito tributário — isto é, o montante devido ao Fisco — é extinto, a obrigação tributária principal também se dissipa. Isso se traduz na ideia de que a quitação da dívida tributária implica no fim dessa obrigação. Conforme a doutrina de Ricardo Alexandre, essa extinção ocorre igualmente para todos os componentes vinculados ao crédito, como juros e multas, que também se enquadram na esfera da obrigação principal. Assim, fica claro que a extinção do crédito uma vez quitado é uma consequência necessária e direta do ordenamento tributário, que busca a efetividade da arrecadação e a segurança jurídica nas relações entre o Fisco e os contribuintes.
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