Questão FC157866
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue. A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuni
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise discute a natureza das obrigações tributárias e estabelece uma divisão crucial entre as obrigações principal e acessória.
A obrigação tributária principal refere-se ao pagamento de um tributo ou a multa decorrente de infrações à legislação tributária. Para ilustrar, pense na situação em que um contribuinte deve pagar o Imposto de Renda; essa é uma obrigação principal, porque envolve uma prestação pecuniária. O artigo 113 do CTN deixa claro que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, extinguindo-se quando o crédito correspondente é quitado.
Já a obrigação acessória, que trata do cumprimento de deveres que não envolvem pagamento, como a entrega de declarações ou a escrituração de documentos fiscais, é regida por normas que não precisam ser cridas em lei específica, mas sim podem ser definidas por atos infralegais.
Além disso, a parte final da afirmação ressalta que a obrigação principal está sujeita à reserva de lei em sentido formal, conforme disposto no CTN, que exige que as normas que a regulamentam sejam elaboradas por meio de um processo legislativo formal.
Assim, ao requerer um nível de formalismo mais alto, a obrigação principal precisa de lei dedicada, diferentemente da obrigação acessória que tem uma abrangência mais flexível. Portanto, a afirmativa julgada CERTA reflete adequadamente as distinções entre os dois tipos de obrigações tributárias conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
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