Questão FC157867
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente. Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permiti
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permitir que algo seja feito pela administração tributária em prol da arrecadação ou fiscalização que lhe compete.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a obrigação tributária acessória é, de fato, um conjunto de deveres que vão além do pagamento de tributos. Ela se caracteriza por ser uma obrigação de fazer (como o envio de declarações ou a escrituração de livros fiscais) ou de não fazer (como a proibição de receber mercadorias sem a devida documentação). Além disso, ela também pode envolver obrigações de tolerar ações, como permitir que agentes da administração tributária tenham acesso a documentos e informações necessárias para a fiscalização. Consoante ao artigo 113 do CTN, a obrigação acessória é um instrumento essencial para garantir a boa administração dos tributos, focando na arrecadação e fiscalização. Sua inobservância pode transformar-se em uma obrigação principal no que tange à penalidade, demonstrando a sua relevância no contexto tributário. Portanto, a descrição que relaciona obrigações acessórias à prática de ações em prol da administração tributária está correta.
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