Questão FC157868
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente. Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, também se dispensará a obrigação acessória.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, também se dispensará a obrigação acessória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a dispensa da obrigação tributária principal implica a dispensa da obrigação acessória é incorreta. Para entender isso, é importante salientar que a obrigação principal está diretamente vinculada ao pagamento de tributos, surgindo quando ocorre o fato gerador, enquanto a obrigação acessória refere-se a deveres relacionados ao cumprimento de normativas fiscais, como a entrega de declarações ou a manutenção de livros contábeis. No artigo 113 do CTN, é claro que essas obrigações possuem naturezas diferentes: a principal extingue-se com a quitação do crédito tributário, enquanto a acessória mantém sua autonomia. Mesmo que um contribuinte não precise mais pagar um tributo (devido a isenções, por exemplo), ainda assim deve cumprir com as obrigações acessórias, que visam assegurar a transparência e a fiscalização das atividades econômicas. Assim, a dispensa da obrigação principal não exime o contribuinte das responsabilidades acessórias, que são fundamentais para a administração tributária.
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