Questão FC157869
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente. Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade p
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada nos leva a refletir sobre a estrutura da obrigação tributária, que é dividida em principal e acessória. A obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo, enquanto as obrigações acessórias se referem a deveres que o contribuinte deve cumprir para facilitar a fiscalização e assegurar a arrecadação. Exemplos de obrigações acessórias incluem a entrega de declarações e a manutenção de livros fiscais.
O ponto crucial da questão é que, ao falhar no cumprimento de uma obrigação acessória, surge uma penalidade, tipicamente uma multa. Este aspecto é fundamental porque, embora a obrigação acessória em si não seja de natureza pecuniária, sua violação resulta em consequências financeiras. O artigo 113, §3º do CTN esclarece que, ao desatender uma obrigação acessória, esta se transforma em uma obrigação principal no que tange à penalidade imposta. Isso significa que a multa decorrente da infração da obrigação acessória é tratada como uma obrigação tributária com características pecuniárias. Portanto, é correto afirmar que a inobservância da obrigação acessória se converte em uma obrigação principal, valorizando a função da multa e ratificando a consequência do descumprimento. Assim, o item julgado é de fato CERTO.
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