Questão FC157872
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte. A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional, decorre da manifestação voliti
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional, decorre da manifestação volitiva do contribuinte em repartir coletivamente o ônus estatal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta porque a relação jurídica tributária não se baseia na vontade do contribuinte, mas sim em uma imposição legal. A obrigação tributária é criada pela legislação e ocorre independentemente de qualquer manifestação volitiva do contribuinte. Para que uma obrigação tributária exista, não se requer um acordo ou escolha do contribuinte; ela surge da atividade do Estado em arrecadar tributos. Assim, o polo ativo é representado por uma entidade pública (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) que detém a capacidade de exigir o cumprimento da obrigação tributária, enquanto o polo passivo é composto pelo contribuinte, que deve cumprir essa obrigação sujeitando-se à norma jurídica. Importante lembrar que, conforme disposto no artigo 3º do CTN, tributo é uma prestação pecuniária compulsória, ou seja, a sua exigência não é opcional. Portanto, a relação jurídica tributária é instanciada por uma norma que determina a obrigação, e não por um desejo ou concordância de quem deve pagar.
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