Questão FC157873
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por objeto uma prestação pecuniá
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por objeto uma prestação pecuniária, distinguindo-a da obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas positivas e negativas exigidas do sujeito passivo em prol dos interesses da administração tributária e as penalidades decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA por um motivo fundamental: a obrigação tributária principal não se limita a uma mera prestação pecuniária, mas sim engloba o pagamento dos tributos devidos, decorrentes do aparecimento do fato gerador conforme disposto no artigo 113 do CTN. Isso significa que a obrigação principal, de forma essencial, refere-se ao montante a ser pago e a eventuais juros ou multas associados ao crédito tributário.
Por outro lado, a obrigação tributária acessória não deve ser confundida com a anterior. Ela abrange as atitudes do contribuinte que buscam cumprir com as exigências da administração tributária, ou seja, as condutas de fazer ou não fazer determinadas ações. O artigo 113, § 2º do CTN explica que essas obrigações acessórias surgem com a legislação tributária e têm como finalidade a arrecadação e a fiscalização. Importante destacar que, se essas obrigações acessórias não forem obedecidas, elas geram consequências pecuniárias para o sujeito passivo — transformando-se em penalidades que se enquadram, sim, na obrigação principal, conforme o § 3º do mesmo artigo. Portanto, as multas decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias não as caracteriza como uma obrigação acessória, mas sim como parte da obrigação tributária principal. Assim, a frase proposta é ERRADA, pois confunde e simplifica os conceitos essenciais da legislação tributária.
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