Questão FC157874
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica de obrigação de dar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A situação apresentada envolve a análise das obrigações tributárias principais e acessórias no âmbito do ICMS. A partir do momento em que a sociedade XYZ deixou de emitir as notas fiscais adequadas, descumprindo uma obrigação acessória, este ato, conforme o artigo 113 do CTN, gera uma consequência imediata: a conversão da obrigação acessória em uma obrigação principal.
Portanto, a multa aplicada pelo Estado não é meramente uma penalidade, mas um crédito tributário que se iguala à obrigação principal, porque a natureza dessa penalidade é de uma obrigação de dar, uma vez que envolve o pagamento de quantia em moeda.
Assim, a legislação prevê que, diante do não cumprimento da obrigação acessória (como a emissão de notas fiscais), o fisco pode realizar o lançamento de ofício, acarretando uma penalidade que se transforma em uma nova obrigação principal. Por isso, o gabarito está correto: a multabilidade dessa penalidade se equipara àquela da obrigação principal, o que justifica a assertiva da questão.
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