Questão FC157875
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item. Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA por conta da relação intrínseca entre as obrigações tributárias principal e acessória. A obrigação principal, conforme especificado no artigo 113 do CTN, refere-se ao pagamento de tributos ou de penalidades pecuniárias. Por sua vez, a obrigação acessória abrange obrigações que visam à facilitação da arrecadação e fiscalização, podendo, quando descumpridas, dar origem a penalidades. Quando um contribuinte não cumpre uma obrigação acessória, surge uma nova obrigação, que é a penalidade pecuniária, evidenciando que ambas as obrigações, a principal e a referente à penalidade, tratam de valores a serem pagos, configurando-se assim como obrigações de dar. Portanto, a penalidade pecuniária trazida pela violação das obrigações acessórias é, de certa forma, uma extensão da obrigação principal, pegando carona nesta lógica tributária e reforçando o caráter de responsabilidade que o contribuinte deve manter.
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